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Notícias

Qual a importância do Registro da Marca para o Empresário?

A marca é o sinal visual distintivo que identifica um produto ou serviço em relação aos demais dos Concorrentes. A marca é um Bem Intangível de Propriedade Industrial, a qual possui valor, e agrega em si todos as qualidades da empresa que representa. Para garantir que a Marca não seja copiada por outros ou utilizada indevidamente, a Lei determina que

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É possível reduzir o pagamento do Pis/Cofins no Lucro Real e Presumido?

A resposta é sim, pois atualmente os tribunais entendem que o ICMS não faz parte da Base de Cálculo do Pis/Cofins, o que gera uma redução tributária de mais de 18%, quer saber mais leia o artigo abaixo: Introdução O presente artigo trata da indevida incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em desfavor do

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Dúvida Legal: Devo pagar pelo Asfaltamento da minha rua?

Sim, devo pagar, mas existem regras para isso. Por isso, qualquer cobrança indevida pode ser ressarcida. Algumas nulidades são comuns na instituição e cobrança das Contribuições de Melhoria (Tributo sobre Asfalto) nos Municípios do Brasil. Primeiramente a mera previsão em Código Tributário Municipal e cobrança por edital ou Decreto, que se consubstancia em ato administrativo do Poder Executivo Municipal, não

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5 perguntas frequentes sobre locações:

1. Qual é o prazo mínimo do contrato de locação? Não existe prazo mínimo. A Lei do inquilinato prevê que o contrato de locação poderá ser realizado por qualquer prazo, sendo que no prazo superior à 10 (dez) anos necessitará da vênia conjugal. Existe um mito de que o contrato de locação residencial não pode ter prazo inferior a 30

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