Mandado de segurança impetrado junto ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a determinação de reintegração de funcionária que havia sido demitida quando estava doente. A decisão foi dada originalmente na primeira instância e ratificada pelos magistrados de segundo grau.

“(...) à época da despedida, ela estava inapta para o trabalho, situação que torna sem efeito a dispensa”, descreveu no voto o relator do acórdão, o desembargador Eduardo Pugliesi. Isso independentemente da doença ser decorrente ou não das atividades desempenhadas, pois antes da demissão deveria a funcionária ter sido licenciada para tratamento de saúde e encaminhado ao INSS, com base nos art. 476 da CLT e art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

Além disso, os magistrados destacaram o fato de não ser essa uma situação enquadrada como estabilidade à empregada, e sim de uma ilicitude da rescisão contratual.

Portanto, foi a decisão de primeiro grau ratificada e ficou determinado o depósito em juízo dos salários vencidos desde a dispensa imotivada até a data da reintegração.

Decisão na íntegra.

Fonte: TRT 6

CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR 6.013

Curitiba/PR
Av. Candido de Abreu, – Centro Cívico
Curitiba/PR – CEP.: 80.530-000
Tel: + 55 (41) 9.9107-2032
E-mail.: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Guarapuava/PR
Rua Frei Caneca 1655, Sala 01
Bairro Trianon
Guarapuava/PR – CEP.: 85.012-000
Tel: + 55 (42) 3035-8005
E-mail.: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

2017 | Todos os Direitos Reservados © By Advosite

Search

Acesso Restrito