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Planejamento Tributário na Atividade Rural

INTRODUÇÃO E CONCEITOS  O Planejamento tributário pode ser definido como mecanismos jurídicos lícitos aplicáveis para a diminuição da incidência tributária sobre determinadas operações.  A finalidade do Planejamento Tributário, no dizer do Professor Silvio Crepaldi é EVITAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, adotando procedimentos com o propósito de impedir a ocorrência do Fato Gerador, REDUZIR O MONTANTE DO TRIBUTO A SER PAGO, através de

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PLANO COLLOR E CRÉDITOS RURAIS

PRODUTORES RURAIS TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR Quem já ouviu falar ou viveu na pele os efeitos do Plano Collor talvez saiba que ele prejudicou quem era titular de caderneta de poupança naquela época, uma vez que foi feita correção monetária dos valores depositados em poupança, no mês de março de 1990, usando índice menor do

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Quais os Direitos do Arrendatário e do Parceiro Agrícola?

O Estatuto da Terra – Lei 4504/64, e o Decreto 59.566/66, regulamentam os Contratos Agrários, em especial o Arrendamento e a Parceria Rural, concernentes aos bens imóveis rurais.  Comporta ressaltar que as referidas disciplinas se diferenciam em muito da Lei do Inquilinato, pois os contratos rurais possuem disciplinas específicas, que muitas vezes são completamente opostos a Legislação Locatícia Urbana.  Uma

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O Que é Terceiro de Boa-Fé? Como ele pode se defender de uma penhora indevida?

Os embargos de terceiro são uma ação, na qual o terceiro de boa-fé (proprietário ou possuidor do bem), que não é parte no processo (de execução, por exemplo) requer a liberação de um determinado bem penhorado.  Assim se, por exemplo, João compra uma fazenda de Rodolfo, fazendo apenas escritura de compra e venda e tomando posse do imóvel, e mais

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3. O que são Fundos de Investimento Imobiliário – FIIs?

Os Fundos de Investimentos Imobiliários, também denominados de FIIs, são basicamente uma forma de condomínio fechado, onde um grupo de investidores constituem, ingressando com aportes financeiros, para o fim de adquirir bens imóveis, direitos reais de bens imóveis ou ainda valores mobiliários relacionados com o mercado imobiliário, a fim de obter retorno financeiro com as referidas operações, e dessa forma conseguirem

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COMO UTILIZAR UMA SPE NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA? QUAIS AS SUAS VANTAGENS?

Artigo Escrito pelo Dr. Alexandre Dangui Pastro – OAB/PR 87.104 Conceito Sociedade de propósito específico (SPE) é uma figura que nasceu com a previsão da Lei 11.079/2004, a princípio visando propiciar parcerias público-privadas, no entanto, passou a ser utilizada para os mais diversos fins, se caracterizando pela associação de pessoas, bens, recursos, esforços e conhecimentos, tudo com o objetivo de

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Você sabia que o Condomínio não pode proibir dos moradores terem animais?

Artigo Escrito pela Dra. Sheila Carminatti do Amaral. Sabemos que os “pets” são a paixão nacional, sendo que o Brasil registrou em 2018, em pesquisa do IBGE, quase 150 milhões de animais de estimação.  Assim sendo, há que se compatibilizar esse amor pelos bichos com a boa convivência em condomínio, mesmo porque a jurisprudência vem sendo unânime em atestar que

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