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Você sabia que a realização de Loteamentos Irregular é Crime?

Atualmente, com o crescimento do mercado imobiliário, vemos diariamente o lançamento de novos empreendimentos, sendo uma grande parcela desse mercado, constituída basicamente pelos ditos “Loteamentos”, sejam eles loteamentos abertos ou fechados, que nada mais são do que um fracionamento de uma área maior, dividido em pequenos e médios lotes, com a criação de novas vias entre eles, a fim de

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Quais as dúvidas mais frequentes na Locação de Imóvel Urbano?

AS 5 PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE LOCAÇÕES Sabe-se que as relações locatícias geram muitas dúvidas, tanto no inquilino quanto no locador, pois são variados os casos que podem ocorrer desde antes do contrato de locação até depois de findado. Pensando nisso a Carminatti e Dangui Advogados, especializada em direito imobiliário traz aqui a resposta para as 5 principais perguntas feitas por

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Quais documentos são necessários para compra e venda de imóveis?

Muita gente tem o sonho de comprar o próprio imóvel, mas muitos estão em outros projetos e vão na contramão de outros, na tentativa de vender o seu imóvel. O que há em comum entre os dois é que ambos esbarram em um problema bem comum: a documentação. Além disso, é preciso estar atento a vários outros detalhes para que

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USUCAPIÃO: EM QUANTO TEMPO POSSO SOLICITAR?

O termo “usucapião” com certeza já foi muito ouvido e dito na vida de todo mundo. Mas nem todos sabem exatamente o que ele significa e como funciona a sua execução. A usucapião é o direito adquirido por alguém em relação à posse de um imóvel ou qualquer bem móvel, devido à utilização por um determinado tempo contínuo e sem

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Quais as Alterações da Nova Lei de Franquia que impactam diretamente o Empresário?

A Lei 13.966/2019, Nova Lei de Franquia, entrou em vigor no final do mês de março de 2020 e revogou a antiga Lei de Franquia (Lei 8.955/1994), trazendo inúmeras alterações, bem como manteve a essência desse Contrato Típico Empresarial. Primeiramente, comporta conceituar o que é Franquia? Franquia, também conhecida por Franchising, é um Contrato Empresarial Complexo, pelo qual um franqueador

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Como planejar a sucessão empresarial aos meus herdeiros?

INTRODUÇÃO: O planejamento sucessório pode ser definido como uma ferramenta jurídica utilizada para antecipar de forma planejada a sucessão certa e futura do Sócio Administrador, seja em virtude de um desligamento voluntário, incapacidade ou morte. O ato de planejar a sucessão significa mais do que apenas organizar a transmissão da herança, mas sim organizar o processo de transmissão do patrimônio

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Qual a importância do Registro da Marca para o Empresário?

A marca é o sinal visual distintivo que identifica um produto ou serviço em relação aos demais dos Concorrentes. A marca é um Bem Intangível de Propriedade Industrial, a qual possui valor, e agrega em si todos as qualidades da empresa que representa. Para garantir que a Marca não seja copiada por outros ou utilizada indevidamente, a Lei determina que

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É possível reduzir o pagamento do Pis/Cofins no Lucro Real e Presumido?

A resposta é sim, pois atualmente os tribunais entendem que o ICMS não faz parte da Base de Cálculo do Pis/Cofins, o que gera uma redução tributária de mais de 18%, quer saber mais leia o artigo abaixo: Introdução O presente artigo trata da indevida incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em desfavor do

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