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Dúvida Legal: Devo pagar pelo Asfaltamento da minha rua?

Sim, devo pagar, mas existem regras para isso. Por isso, qualquer cobrança indevida pode ser ressarcida. Algumas nulidades são comuns na instituição e cobrança das Contribuições de Melhoria (Tributo sobre Asfalto) nos Municípios do Brasil. Primeiramente a mera previsão em Código Tributário Municipal e cobrança por edital ou Decreto, que se consubstancia em ato administrativo do Poder Executivo Municipal, não

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5 perguntas frequentes sobre locações:

1. Qual é o prazo mínimo do contrato de locação? Não existe prazo mínimo. A Lei do inquilinato prevê que o contrato de locação poderá ser realizado por qualquer prazo, sendo que no prazo superior à 10 (dez) anos necessitará da vênia conjugal. Existe um mito de que o contrato de locação residencial não pode ter prazo inferior a 30

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Portaria do Ministério da Economia que Regulamenta a MP 936, sobre a Suspensão e Redução da Jornada de Trabalho, bem como traz disciplinas sobre o Benefício Emergencial:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 165 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO

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