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A Possibilidade de Conciliação no Âmbito de Processos Administrativos Sancionadores Segundo a Nova Lei de Licitações

Introdução  A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) representa um marco significativo na modernização das contratações públicas no Brasil, inovações e práticas mais eficientes. Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, incluindo a conciliação no âmbito de processos administrativos sancionadores. Neste artigo, analisaremos essa possibilidade e seu impacto

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A Importância da Consultoria Jurídica Empresarial para Pequenas Empresas: Planejamento Patrimonial, Societário e Tributário

Introdução  A complexidade do ambiente legal e regulatório brasileiro torna a consultoria jurídica empresarial uma ferramenta valiosa, especialmente para pequenas empresas. Através de um planejamento patrimonial, societário e tributário adequado, as empresas podem proteger seus ativos, otimizar sua estrutura societária e minimizar sua carga tributária, contribuindo para o crescimento sustentável do negócio. Neste artigo, discutiremos a importância desses aspectos e

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Como utilizar uma SPE na incorporação imobiliária e quais as suas vantagens?

Introdução  A incorporação imobiliária é uma atividade complexa e repleta de desafios. Uma das formas mais comuns e eficientes de estruturar esse tipo de negócio é por meio da constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Neste artigo, vamos explorar o conceito de SPE, suas vantagens e como utilizá-la no contexto de incorporações imobiliárias.  O que é uma SPE? 

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Consultoria jurídica em licitações 

Por que eu preciso disso?  A consultoria jurídica em licitações é um serviço essencial para empresas que desejam participar de processos licitatórios de maneira eficiente e em conformidade com a legislação. Desde a publicação do edital até o cumprimento contratual, a consultoria é fundamental para garantir a legalidade e a transparência do processo e evitar possíveis sanções.  A partir da

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Holding Rural: Gestão Eficiente para Propriedades Rurais 

A holding rural é uma forma de organização empresarial que tem como objetivo principal a gestão eficiente de propriedades rurais. É uma empresa que controla outras empresas rurais e, em alguns casos, pode deter ações ou participações em outras empresas do setor.  A criação de uma holding rural pode ser uma solução interessante para os produtores rurais que desejam de

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Estrutura Jurídica: Escolha da Forma Jurídica mais Adequada para o seu Negócio 

Introdução  A escolha da estrutura jurídica é uma das decisões mais importantes no processo de criação de um negócio. A estrutura jurídica selecionada incluirá diversos aspectos da empresa, como responsabilidade dos sócios, convidados e gestão. Neste artigo, abordaremos algumas das principais formas jurídicas, como sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade unipessoal, e discutiremos os principais fatores a serem considerados ao

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COMPLIANCE NA ÁREA TRABALHISTA: POR QUE É IMPORTANTE FAZER E COMO FAZER

COMPLIANCE NA ÁREA TRABALHISTA: POR QUE É IMPORTANTE FAZER E COMO FAZER  Você não ter ações trabalhistas, não significa que esteja fazendo uma gestão correta.     O Compliance, ou conformidade, é o conjunto de normas, leis e regulamentos a serem seguidos por uma empresa para atuar de forma ética e dentro da legislação.   Na área trabalhista, o Compliance é fundamental

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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Desvendado

O que é, como se processa, porque recebi um e como me defender?  O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento com contraditório e ampla defesa utilizado pela administração pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por seus servidores ou empregados públicos. Ele é importante para garantir a defesa do acusado, bem como para coibir práticas inadequadas e ilegais por parte

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Como compensar os saldos negativos de IRPJ e CSLL para quitação de contribuições ao INSS?

Diversas empresas já utilizavam os saldos negativos de IRPJ e CSLL para a compensação destes e de outros tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, a compensação de INSS ainda não estava bem clara, o que gera insegurança. Diante disso, em março do ano passado a Receita Federal do Brasil (RFB) orientou um contribuinte em uma Solução de Consulta sobre

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Revisão de créditos tributários: entenda como fazer a revisão e levantamento

A carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo. Logo, leva empresas a sempre buscarem alternativas legais para minimizar esse impacto em suas contas.   Diante disso, a revisão de créditos tributários pode ser utilizada como uma alternativa para verificação de tributos pagos indevidamente ou a maior que possam ser utilizados para compensação ou restituição. Com essa ferramenta em

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