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Recuperação de tributos para empresas do Simples Nacional, do Lucro Real e Lucro Presumido

Recuperar uma empresa tributariamente exige planejamento, avaliação detalhada e conhecimento da legislação tributária. Quando se decide recuperar uma pessoa jurídica junto a Fazenda Pública, é necessário reavaliar todo mapa de operações fiscais da empresa. A recuperação de tributos busca utilizar técnicas legais e alternativas conferidas pela administração pública Federal, Estadual e Municipal. Sabendo da importância do tema e como ele

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Direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual?

Vários processos chegaram aos tribunais para decisão quanto à possibilidade das empresas sobre os créditos de PIS e COFINS na compra de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) fornecidos aos trabalhadores para executar suas atividades na produção de bens ou serviços. Diante disso, o STJ ao definir o conceito de insumos, entendeu que há direito aos referidos créditos. Com isso, as

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Holding patrimonial: quais as vantagens societárias e tributárias em ter uma PJ administradora de bens?

As holdings são empresas constituídas com capital de sócios tanto de pessoas físicas como jurídicas. Essas empresas trazem muitas vantagens como a redução da carga tributária, além de societárias, facilitando nos processos de incorporação, cisão e fusão de outras empresas. As holdings também servem para administrar o patrimônio não somente das pessoas físicas como de jurídicas, criando, de certo modo,

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Recuperação de tributos pagos a maior: saiba como fazer

De acordo com a previsão legal, qualquer contribuinte que recolheu indevidamente ou a maior um tributo, pode recuperar nos últimos 5 anos. De todo modo, é consenso de tudo que é pago indevidamente é contra o que estabelece o direito e pode ser considerado enriquecimento sem causa para o recebedor, logo, deve ser restituído segundo os requisitos. Entretanto, no que

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Quais o problemas de não regularizar a herança através do processo de inventário

Com o início do período de sucessão, provocado pelo falecimento de um ente querido, além do tempo de luto, os herdeiros devem regularizar a situação dos bens deixados como herança. Isto porque, em alguns bens que exigem cuidados com os registros, como os imóveis sem o devido registro regular em Cartório, acabam impossibilitando a transferência direta da propriedade para venda

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Portabilidade de Financiamento Imobiliário

Os financiamentos imobiliários podem ser concedidos tanto para pessoas físicas para aquisição da casa própria, quanto para jurídicas para implantação ou ampliação dos negócios. Diante disso, há casos em que fazer a portabilidade do crédito pode ser uma boa alternativa para reestruturação financeira. Muitos negócios imobiliários são realizados mediante financiamento por instituições financeiras públicas ou privadas, mediante o pagamento de

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Inventário: Na união estável quais são os direitos do(a) companheiro(a)

Estabelecer uma família sem casar tem sim uma das opções de muitos brasileiros atualmente. O estado desse relacionamento é conhecido como união estável. O reconhecimento disso foi uma inovação na lei no sentido de diferenciar essa situação do matrimônio e do mero namoro, considerando esse vínculo como uma relação contínua e duradoura de convivência, firmada entre duas pessoas com o

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Requisitos para a concessão de isenção tributária

A isenção tributária é um benefício fiscal no qual o Fisco dispensa o pagamento do tributo sobre determinada operação com o objetivo de fomentar uma determinada atividade econômica ou desenvolver uma região do país. Uma isenção tributária pode ser concedida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal. Trata-se de uma boa forma de incentivar, principalmente as empresas, a gerar empregos e

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Como descomplicar o processo de regularização imobiliária?

O mercado imobiliário é movimentado por diversos negócios todos os dias, em muitos casos os interessados se deparam com situações irregulares das propriedades, por conta de um contrato de gaveta ou desconhecimento das normas gerais de registro de imóveis, como uma falta de averbação das edificações ou outras questões que requerem uma regularização imobiliária. Sabendo da importância desse tema e

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Herança: esclareça suas principais dúvidas sobre o tema

Uma das questões que fica, além da lembrança e do sentimento de perda de um ente querido é a divisão da herança do falecido. Em muitos casos, a divisão da herança torna-se algo muito difícil e prejudica a convivência entre os herdeiros. Na maioria dos casos, quanto maior a herança, maior os problemas para divisão dos bens e dívidas sobre

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