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Entenda o que é regime de tributação e os principais tipos

No Brasil, existem diversos tipos de tributos. Assim, na hora de criar uma empresa, surge a dúvida de como elaborar o planejamento tributário para ter a melhor vantagem fiscal sem cometer ilegalidades. O desafio é grande e escolher o regime de tributação é uma etapa importante.  

Levando essa preocupação em conta, preparamos este conteúdo para que você se inteire sobre o regime de tributação e escolha qual o melhor tipo para a sua empresa. Confira! 

O que é Regime de Tributação?  

Antes de tudo, o primeiro passo é conhecer o que é Regime de Tributação. Quando falamos desse termo, estamos nos referindo ao conjunto de normas que regem os tributos devidos por um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

Assim, a empresa pode escolher o regime. Contudo, esta definição se condiciona a alguns fatores, como o porte da empresa, tipo de atividade, faturamento, dentre outros. Dessa forma, estamos falando de leis que se aplicam às empresas, ou seja, pessoas jurídicas, as quais determinam os impostos e encargos que as empresas devem pagar. 

Os tipos de Regime de Tributação  

No Brasil, a tributação pode ter cobrança de três maneiras. 

Lucro Real 

Como o nome indica, os tributos são cobrados em cima do lucro real que a contabilidade da empresa apresenta. Portanto, as alíquotas possuem cobrança sobre o lucro bruto do negócio a uma porcentagem de 15% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além desses, há a cobrança PIS e COFINS, que varia entre 0,65% a 7,60%.  

Nesse modelo, a vantagem é que as atividades empresariais podem gerar abatimentos mensais e créditos fiscais. Por outro lado, a aplicação das regras de cobrança é mais complexa, tornando também o processo mais oneroso. Além disso, o escrutínio do administrativo contábil é rígido. Por isso, é ainda mais importante conhecer, ao menos, o básico do funcionamento desse regime e contar com profissionais de confiança.  

Lucro Presumido 

Como no regime anterior, o IRPJ e a CSLL se aplicam sobre o lucro da empresa. No entanto, a tributação não varia conforme o lucro, há um cálculo base previamente presumido de acordo com o setor de atividade. Assim, se o lucro da empresa ultrapassar o percentual pré-definido, a carga tributária será menor do que se fosse cobrada sobre o lucro real. Todavia, é preciso cautela, pois se o lucro for menor que o presumido, também não há dedução.   

Como cada ramo de atividade tem a sua margem de lucro prefixada no regime de Lucro Presumido, então, a tributação é simplificada. As alíquotas são: 8% para a indústria e comércio e 32% para serviços. Por sua vez, o PIS e COFINS se mensuram de modo cumulativo a uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Vale ressaltar, ainda, que, ao contrário do lucro real, em regra não há possibilidade de abatimentos na tributação. 

Simples Nacional 

Indo adiante, o regime Simples Nacional se implementou pela Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de ajudar os pequenos empreendedores. Aqui, as alíquotas são cobradas de acordo com a atividade econômica, a percentuais variantes entre 4% a 22,90%. A tributação dos Microempreendedores (MEI), as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) se simplificou pelo recolhimento dos impostos em uma única guia — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Como o Regime Tributário afeta a sua empresa? 

Definir o melhor Regime Tributário pode ser peça chave para o sucesso de sua empresa. Essa escolha é um dos fatores que permite obter a melhor vantagem fiscal.  

Nesse sentido, em uma pesquisa que o Sebrae divulgou em 2016 sobre a sobrevivência/mortalidade de empresas, houve a avaliação de 2000 empresas. Das inativas, 52% dos empreendedores avaliaram que menos encargos e tributos teriam evitado o fechamento da empresa.  

Além do impacto sobre a arrecadação de impostos e encargos, a escolha adequada também é importante para evitar problemas com a receita federal, como autuações, multas, entre outros. Assim, conhecer bem os tipos de regime de tributação é essencial para obter a menor carga tributária e estar em dia com as obrigações com o Fisco. 

Qual é o melhor Regime de Tributação para a minha empresa?  

Agora você sabe um pouco mais sobre a importância do Regime Tributário e os seus tipos. No entanto, entenda melhor como fazer essa escolha. 

De modo geral, a definição do Regime de Tributação depende de fatores como o faturamento da empresa, porte, número de colaboradores, entre outras informações.  

Se o seu empreendimento é uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a resposta é mais acessível: na maior parte dos casos se indica a escolha pelo Simples Nacional.  

Atenção: os empresesários deverão preencher alguns critérios! Assim, por exemplo, o faturamento da empresa tem que ser igual ou inferior a 4,8 milhões/ano e algumas atividades não se enquadram. 

Agora, se o faturamento for de até 78 milhões por ano, é possível que o Lucro Presumido seja a melhor alternativa. Esse Regime é indicado para empresas cuja margem de lucro é maior que a margem fixada e que têm poucos custos com as operações e a folha de pagamento.  

Nesse caso, é preciso avaliar se a empresa não consta no enquadramento obrigatório do Lucro Real ou se o Simples Nacional não é mais vantajoso.  

O Lucro Real pode se aplicar na maioria das empresas, mas é obrigatório para alguns negócios. Portanto, se recomenda para empresas com lucros menores que 32% ou cuja margem de lucro é menor do que a margem pré-definida pelo Lucro Presumido. 

Entre os negócios que precisam adotar obrigatoriamente esse regime, podemos citar:  

  1. as instituições bancárias;  
  2. as sociedades de crédito, financiamento e investimento;  
  3. corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;  
  4. caixas econômicas;  
  5. empresas de seguros privados e de capitalização;  
  6. entidades de previdência privada; entre outras. 

Em resumo, o objetivo geral é simples: obter a melhor vantagem tributária seguindo as normas da regularidade fiscal. Em outras palavras, evitar pagar mais do que é devido, sem desrespeitar as normas do Fisco. Essa etapa exige bastante pesquisa e planejamento. Pela complexidade e a dimensão da tarefa, apenas o acompanhamento legal com profissionais proporciona a garantia de um melhor resultado.  

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