O Simples Nacional é um regime tributário unificado e simplificado que facilita a vida de micro e pequenas empresas no Brasil. Se você está pensando em abrir um negócio ou já possui um e busca formas de reduzir a carga tributária e simplificar a gestão fiscal, este guia completo é para você!
1. Quem pode ser um optante pelo Simples Nacional?
Para se enquadrar no Simples Nacional, sua empresa precisa atender aos seguintes critérios:
- Faturamento anual:
- Microempresas (ME): até R$ 360 mil.
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.
- Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 81 mil.
- Atividade permitida: A atividade da empresa precisa estar listada na Lei Complementar nº 123/2006.
- Outras exigências:
- Não ter débitos com a Receita Federal, INSS e FGTS.
- Não ser sociedade por ações.
- Não ter participação em outra empresa que seja optante pelo Simples Nacional.
2. Como funciona o pagamento de impostos no Simples Nacional?
No Simples Nacional, você paga um único imposto que reúne diversos tributos federais, estaduais e municipais:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
O valor do imposto a ser pago é calculado com base na receita bruta da empresa e no Anexo a qual ela se enquadra, com alíquotas que variam de 4% a 33%.
3. Quais são as vantagens e desvantagens do Simples Nacional?
Vantagens:
- Simplificação do pagamento de impostos: Um único pagamento mensal reúne todas as obrigações tributárias.
- Redução de custos: Menor carga tributária em comparação com outros regimes.
- Facilidade na gestão fiscal: Menos burocracia e obrigações acessórias.
- Acesso a benefícios fiscais: Incentivos para o crescimento da empresa.
Desvantagens:
- Limite de faturamento: Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões não podem ser optantes.
- Impossibilidade de deduzir despesas: O imposto é pago sobre a receita bruta, não sobre o lucro líquido.
- Risco de exclusão: O descumprimento das regras pode levar à exclusão do regime.
4. Como se tornar um optante pelo Simples Nacional?
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita no Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
Documentos necessários:
- Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal.
- Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS.
- Certidão Negativa de Débitos (CND) da Fazenda Estadual.
- Certidão Negativa de Débitos (CND) da Prefeitura Municipal.
- Contrato Social da empresa.
- Alvará de funcionamento da empresa.
5. Recursos Úteis:
- Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/perguntas/perguntas.aspx
- Canal do Youtube “Simples Nacional Oficial”: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
6. Considerações finais:
O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para micro e pequenas empresas que desejam simplificar a gestão fiscal e reduzir a carga tributária.
Antes de optar pelo Simples Nacional, é importante analisar se sua empresa atende aos requisitos e se este regime é realmente o mais adequado para o seu negócio.
Este guia é um ponto de partida para você se aprofundar no assunto. Para informações mais detalhadas, Deixe um comentário com sua dúvida para nosso time de especialistas ou fale conosco diretamente pelo WhatsApp (42) 3035-8005 ou LinkWhats https://wa.me/554230358005 ou pelo e-mail: atendimento@carminattidangui.adv.br
