O ente público pode condicionar o pagamento à apresentação das certidões negativas?
A exigência de certidões negativas no âmbito dos contratos administrativos é uma prática comum, adotada pela administração pública para garantir que as empresas contratadas estejam em conformidade com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. No entanto, a questão que se coloca é: o pagamento pode ser condicionado à apresentação dessas certidões? Este artigo aborda o […]
Isenção do ITR para Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. No entanto, existem algumas situações em que o imóvel rural pode ser isento deste imposto, especialmente quando se trata de áreas que desempenham funções ambientais relevantes. Este […]
Proteção Patrimonial: Como Evitar que Passivos da Empresa Atinjam o Patrimônio Pessoal
A proteção patrimonial é uma preocupação crescente para empresários e sócios de empresas, especialmente em um cenário econômico volátil e altamente competitivo. A blindagem patrimonial envolve a adoção de estratégias legais que visam proteger o patrimônio pessoal dos sócios contra possíveis passivos e obrigações da empresa. Essa proteção é essencial para garantir que eventuais dívidas […]