Recuperação de tributos pagos a maior: saiba como fazer

De acordo com a previsão legal, qualquer contribuinte que recolheu indevidamente ou a maior um tributo, pode recuperar nos últimos 5 anos. De todo modo, é consenso de tudo que é pago indevidamente é contra o que estabelece o direito e pode ser considerado enriquecimento sem causa para o recebedor, logo, deve ser restituído segundo […]