Estratégias de Defesa em Execução Fiscal

A execução fiscal é um processo judicial que busca a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias devidas à Fazenda Pública. Este tipo de ação envolve tributos como ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que são comuns em municípios e estados brasileiros. […]