A execução fiscal é um processo judicial que busca a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias devidas à Fazenda Pública. Este tipo de ação envolve tributos como ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que são comuns em municípios e estados brasileiros. Empresas e indivíduos que enfrentam execuções fiscais devem estar cientes das possíveis teses de defesa disponíveis, já que uma estratégia bem formulada pode reduzir significativamente o valor da execução.
Principais Teses de Defesa em Execução Fiscal
- Nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa):
A Certidão de Dívida Ativa é o documento que formaliza a inscrição da dívida e serve como base para a execução fiscal. Se houver qualquer irregularidade ou ausência de informações essenciais na CDA, como a descrição do débito, o nome do devedor ou o valor exato da dívida, pode-se alegar a nulidade do documento. A invalidade da CDA resulta na extinção da execução fiscal. - Prescrição e Decadência:
A Fazenda Pública possui prazos específicos para cobrar dívidas tributárias. A prescrição ocorre quando o direito de cobrar judicialmente o crédito tributário se extingue após cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Já a decadência refere-se ao prazo para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário, também de cinco anos. Se comprovado que esses prazos foram ultrapassados, a execução fiscal pode ser extinta. - Excesso de Execução:
Pode ocorrer quando o valor executado é superior ao efetivamente devido. Neste caso, é possível apresentar impugnação demonstrando que o montante cobrado está incorreto, seja por erro de cálculo, inclusão de juros ou multas indevidas. A correção do valor pode resultar em uma redução significativa do montante da dívida. - Erro na Identificação do Sujeito Passivo:
A execução fiscal deve ser direcionada ao devedor correto. Se houver erro na identificação do sujeito passivo, como execução contra pessoa física ou jurídica errada, pode-se arguir essa defesa para a extinção ou redirecionamento da ação. - Inconstitucionalidade da Lei que Originou o Tributo:
Em algumas situações, pode-se alegar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo ou de alguma de suas disposições. Esta tese é mais complexa e exige um profundo conhecimento jurídico para ser efetivamente utilizada.
Importância de uma Defesa Bem Elaborada.
Uma defesa bem elaborada em uma execução fiscal não só pode reduzir o valor da dívida, como também pode resultar na extinção total da execução, dependendo da tese de defesa adotada e das peculiaridades do caso concreto. Portanto, é fundamental contar com advogados especializados que possuam experiência e conhecimento aprofundado na área de execução fiscal.
Nosso escritório de advocacia é especializado em ações de execução fiscal, incluindo defesas contra cobranças de ISS, IPTU e ICMS. Com uma equipe experiente e dedicada, estamos preparados para analisar cada caso de forma individualizada e buscar as melhores estratégias para a defesa dos interesses de nossos clientes. Se você ou sua empresa estão enfrentando uma execução fiscal, entre em contato conosco para uma avaliação detalhada e assertiva de sua situação.
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