Isenção do ITR para Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. No entanto, existem algumas situações em que o imóvel rural pode ser isento deste imposto, especialmente quando se trata de áreas que desempenham funções ambientais relevantes. Este artigo aborda os requisitos para