No universo das micro e pequenas empresas, a regularização fiscal muitas vezes pode ser um desafio. No entanto, é fundamental para garantir a participação em processos de licitação, que representam uma importante fonte de oportunidades de negócio. Felizmente, a Lei Complementar 123 oferece uma solução para aqueles que buscam regularizar sua situação tributária e ainda assim participar dessas concorrências públicas.
O que é a Lei Complementar 123?
A Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi promulgada em 2006 com o objetivo de simplificar e incentivar o desenvolvimento desses empreendimentos no Brasil. Ela estabelece diversas diretrizes e benefícios para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), incluindo facilidades no processo de regularização fiscal e participação em licitações.
Regularização Fiscal Tardia em Licitações
Um dos pontos importantes da Lei Complementar 123 é a possibilidade de regularização fiscal tardia para participação em licitações. Isso significa que mesmo empresas com pendências tributárias podem concorrer, desde que estejam em processo de regularização.
A legislação prevê que as micro e pequenas empresas têm o direito de apresentar a documentação fiscal mesmo que essa apresente restrições, podendo participar da licitação mesmo assim. Caso a empresa vença o certame, terá 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade fiscal. Isso permite que empreendimentos que estejam em débito com o fisco tenham a oportunidade de participar de licitações e regularizar sua situação somente após serem declaradas vencedoras.
Procedimentos para Regularização
Para se beneficiar da regularização fiscal tardia em licitações, as micro e pequenas empresas devem seguir alguns procedimentos:
- Identificação das Pendências: O primeiro passo é identificar quais são as pendências fiscais que impedem a participação na licitação. Isso pode incluir débitos tributários, ausência de certidões negativas, entre outros.
- Participação na licitação: Mesmo com as certidões de débitos tributários positivas, a empresa pode participar normalmente da licitação e apresentar as certidões positivas.
- Vitória na licitação e prazo para regularização: Participando da licitação e tendo sido a empresa que apresentou a proposta escolhida, só então a vencedora será instada a comprovar em 5 (cinco) dias a sua regularidade fiscal.
- Apresentação da documentação regular: Sabendo que será a vencedora do certame, a empresa pode buscar o fisco para renegociar seus débitos, contando com os recebimentos que advirão do futuro contrato administrativo. Com a renegociação ou pagamento dos débitos as empresas devem apresentar a documentação comprobatória de regularização fiscal no prazo fixado, conforme previsto na legislação, sendo declaradas habilitadas caso apresentem regularidade fiscal.
Benefícios para Micro e Pequenas Empresas
A possibilidade de regularização fiscal tardia em licitações oferece diversos benefícios para as micro e pequenas empresas, tais como:
- Acesso a Oportunidades de Negócio: Permite que empresas com pendências tributárias participem de licitações, ampliando suas oportunidades de negócio no mercado público.
- Regularização Gradual: Facilita o processo de regularização fiscal ao permitir que as empresas ajustem sua situação tributária conforme participam de licitações.
- Estímulo ao Empreendedorismo: Incentiva o empreendedorismo ao proporcionar condições mais acessíveis para que micro e pequenas empresas ingressem no mercado público.
Conclusão
A regularização fiscal tardia em licitações, conforme prevista na Lei Complementar 123, representa uma importante ferramenta para as micro e pequenas empresas que desejam participar de concorrências públicas. Ao permitir que empresas com pendências tributárias participem do processo licitatório e regularizem sua situação durante o processo, a legislação contribui para o fortalecimento e desenvolvimento desses empreendimentos no Brasil. Portanto, se você está com certidões tributárias positivas e deseja participar de licitações, saiba que é possível, desde que siga os procedimentos adequados de regularização fiscal.
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