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Conteúdos

Estrutura Jurídica: Escolha da Forma Jurídica mais Adequada para o seu Negócio 

Introdução  A escolha da estrutura jurídica é uma das decisões mais importantes no processo de criação de um negócio. A estrutura jurídica selecionada incluirá diversos aspectos da empresa, como responsabilidade dos sócios, convidados e gestão. Neste artigo, abordaremos algumas das principais formas jurídicas, como sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade unipessoal, e discutiremos os principais fatores a serem considerados ao

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COMPLIANCE NA ÁREA TRABALHISTA: POR QUE É IMPORTANTE FAZER E COMO FAZER

COMPLIANCE NA ÁREA TRABALHISTA: POR QUE É IMPORTANTE FAZER E COMO FAZER  Você não ter ações trabalhistas, não significa que esteja fazendo uma gestão correta.     O Compliance, ou conformidade, é o conjunto de normas, leis e regulamentos a serem seguidos por uma empresa para atuar de forma ética e dentro da legislação.   Na área trabalhista, o Compliance é fundamental

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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Desvendado

O que é, como se processa, porque recebi um e como me defender?  O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento com contraditório e ampla defesa utilizado pela administração pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por seus servidores ou empregados públicos. Ele é importante para garantir a defesa do acusado, bem como para coibir práticas inadequadas e ilegais por parte

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Como compensar os saldos negativos de IRPJ e CSLL para quitação de contribuições ao INSS?

Diversas empresas já utilizavam os saldos negativos de IRPJ e CSLL para a compensação destes e de outros tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, a compensação de INSS ainda não estava bem clara, o que gera insegurança. Diante disso, em março do ano passado a Receita Federal do Brasil (RFB) orientou um contribuinte em uma Solução de Consulta sobre

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Revisão de créditos tributários: entenda como fazer a revisão e levantamento

A carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo. Logo, leva empresas a sempre buscarem alternativas legais para minimizar esse impacto em suas contas.   Diante disso, a revisão de créditos tributários pode ser utilizada como uma alternativa para verificação de tributos pagos indevidamente ou a maior que possam ser utilizados para compensação ou restituição. Com essa ferramenta em

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Direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual?

Vários processos chegaram aos tribunais para decisão quanto à possibilidade das empresas sobre os créditos de PIS e COFINS na compra de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) fornecidos aos trabalhadores para executar suas atividades na produção de bens ou serviços. Diante disso, o STJ ao definir o conceito de insumos, entendeu que há direito aos referidos créditos. Com isso, as

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Recuperação de tributos para empresas do Simples Nacional, do Lucro Real e Lucro Presumido

Recuperar uma empresa tributariamente exige planejamento, avaliação detalhada e conhecimento da legislação tributária. Quando se decide recuperar uma pessoa jurídica junto a Fazenda Pública, é necessário reavaliar todo mapa de operações fiscais da empresa. A recuperação de tributos busca utilizar técnicas legais e alternativas conferidas pela administração pública Federal, Estadual e Municipal. Sabendo da importância do tema e como ele

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Holding patrimonial: quais as vantagens societárias e tributárias em ter uma PJ administradora de bens?

As holdings são empresas constituídas com capital de sócios tanto de pessoas físicas como jurídicas. Essas empresas trazem muitas vantagens como a redução da carga tributária, além de societárias, facilitando nos processos de incorporação, cisão e fusão de outras empresas. As holdings também servem para administrar o patrimônio não somente das pessoas físicas como de jurídicas, criando, de certo modo,

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