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O processo de inventário, ou seja, a oficialização da transferência de bens, direitos e dívidas do falecido para os herdeiros, é uma obrigação legal e uma etapa necessária após o falecimento de uma pessoa. No entanto, nem sempre todos os herdeiros estão de acordo em dar início a este procedimento. Neste artigo, exploraremos o que pode ser feito quando alguns

Com base em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornou-se ainda mais estratégica a escolha do “Vida Gerador de Benefício Livre” (VGBL) como parte integrante do planejamento sucessório. A determinação do STJ de que os valores oriundos do VGBL, após a morte do segurado, não integram a herança e estão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e

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Introdução  A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) representa um marco significativo na modernização das contratações públicas no Brasil, inovações e práticas mais eficientes. Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, incluindo a conciliação no âmbito de processos administrativos sancionadores. Neste artigo, analisaremos essa possibilidade e seu impacto

Introdução  A complexidade do ambiente legal e regulatório brasileiro torna a consultoria jurídica empresarial uma ferramenta valiosa, especialmente para pequenas empresas. Através de um planejamento patrimonial, societário e tributário adequado, as empresas podem proteger seus ativos, otimizar sua estrutura societária e minimizar sua carga tributária, contribuindo para o crescimento sustentável do negócio. Neste artigo, discutiremos a importância desses aspectos e

Introdução  A incorporação imobiliária é uma atividade complexa e repleta de desafios. Uma das formas mais comuns e eficientes de estruturar esse tipo de negócio é por meio da constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Neste artigo, vamos explorar o conceito de SPE, suas vantagens e como utilizá-la no contexto de incorporações imobiliárias.  O que é uma SPE? 

Por que eu preciso disso?  A consultoria jurídica em licitações é um serviço essencial para empresas que desejam participar de processos licitatórios de maneira eficiente e em conformidade com a legislação. Desde a publicação do edital até o cumprimento contratual, a consultoria é fundamental para garantir a legalidade e a transparência do processo e evitar possíveis sanções.  A partir da

A holding rural é uma forma de organização empresarial que tem como objetivo principal a gestão eficiente de propriedades rurais. É uma empresa que controla outras empresas rurais e, em alguns casos, pode deter ações ou participações em outras empresas do setor.  A criação de uma holding rural pode ser uma solução interessante para os produtores rurais que desejam de

Introdução  A escolha da estrutura jurídica é uma das decisões mais importantes no processo de criação de um negócio. A estrutura jurídica selecionada incluirá diversos aspectos da empresa, como responsabilidade dos sócios, convidados e gestão. Neste artigo, abordaremos algumas das principais formas jurídicas, como sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade unipessoal, e discutiremos os principais fatores a serem considerados ao

COMPLIANCE NA ÁREA TRABALHISTA: POR QUE É IMPORTANTE FAZER E COMO FAZER  Você não ter ações trabalhistas, não significa que esteja fazendo uma gestão correta.     O Compliance, ou conformidade, é o conjunto de normas, leis e regulamentos a serem seguidos por uma empresa para atuar de forma ética e dentro da legislação.   Na área trabalhista, o Compliance é fundamental