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O ente público pode condicionar o pagamento à apresentação das certidões negativas?

A exigência de certidões negativas no âmbito dos contratos administrativos é uma prática comum, adotada pela administração pública para garantir que as empresas contratadas estejam em conformidade com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. No entanto, a questão que se coloca é: o pagamento pode ser condicionado à apresentação dessas certidões? Este artigo aborda o entendimento jurídico sobre o tema,

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12 de setembro de 2024 Nenhum comentário

Isenção do ITR para Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. No entanto, existem algumas situações em que o imóvel rural pode ser isento deste imposto, especialmente quando se trata de áreas que desempenham funções ambientais relevantes. Este artigo aborda os requisitos para

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21 de agosto de 2024 Nenhum comentário

Proteção Patrimonial: Como Evitar que Passivos da Empresa Atinjam o Patrimônio Pessoal

A proteção patrimonial é uma preocupação crescente para empresários e sócios de empresas, especialmente em um cenário econômico volátil e altamente competitivo. A blindagem patrimonial envolve a adoção de estratégias legais que visam proteger o patrimônio pessoal dos sócios contra possíveis passivos e obrigações da empresa. Essa proteção é essencial para garantir que eventuais dívidas ou responsabilidades da empresa não

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14 de agosto de 2024 Nenhum comentário

O NOVO MARCO LEGAL DAS GARANTIAS:

O Novo Marco Legal das Garantias, sancionado no Brasil pela Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, representa um avanço significativo no ambiente de crédito e financiamento no país. Esta legislação visa modernizar e simplificar o processo de concessão de garantias, tornando-o mais eficiente e seguro tanto para credores quanto para devedores. MUDANÇAS COM A NOVA LEI: Uma

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1 de agosto de 2024 Nenhum comentário

A Importância da Assistência Jurídica em Contratos de Arrendamento e Parceria Rural

No universo do agronegócio, os contratos de arrendamento e parceria rural desempenham um papel fundamental. Eles não apenas facilitam o uso e a exploração da terra, mas também proporcionam segurança e clareza tanto para proprietários quanto para produtores rurais. No entanto, esses contratos exigem atenção jurídica cuidadosa para evitar conflitos e garantir que os direitos e deveres de todas as

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9 de julho de 2024 Nenhum comentário

Evite Prejuízos! Cadastre-se no Domicílio Judicial Eletrônico e Proteja a sua Empresa

No cenário jurídico brasileiro, a transformação digital tem trazido inúmeras inovações e facilidades, entre elas o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Esse sistema tem se mostrado essencial para pequenas empresas, proporcionando agilidade e eficiência na comunicação com o judiciário. Com a implementação do DJE, as pequenas empresas podem se cadastrar para receber comunicações e intimações judiciais de maneira eletrônica, substituindo o

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2 de julho de 2024 Nenhum comentário

Conheça um Pouco mais sobre a Carminatti & Dangui Advogados

Localizados em Curitiba e em Guarapuava, nossa equipe altamente qualificada está pronta para oferecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas, atendendo às necessidades específicas para clientes de todo o Brasil. Nosso escritório tem o orgulho de seus serviços com qualidade e eficiência sempre, sendo dois segmentos principais: o Atendimento para Empresas de Pequeno e Médio Porte, e o Agronegócio e Negócios

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25 de junho de 2024 Nenhum comentário

Direitos Trabalhistas no Agronegócio

O setor do agronegócio é um dos pilares fundamentais da economia brasileira, responsável por uma parcela significativa do PIB e pela geração de milhões de empregos. Nesse contexto, é essencial que os direitos trabalhistas dos trabalhadores rurais sejam respeitados e garantidos, promovendo um ambiente de trabalho justo e seguro. Este artigo aborda os principais direitos trabalhistas no agronegócio, destacando a

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11 de junho de 2024 Nenhum comentário

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