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PRODUTORES RURAIS TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR Quem já ouviu falar ou viveu na pele os efeitos do Plano Collor talvez saiba que ele prejudicou quem era titular de caderneta de poupança naquela época, uma vez que foi feita correção monetária dos valores depositados em poupança, no mês de março de 1990, usando índice menor do
Os Fundos de Investimentos Imobiliários, também denominados de FIIs, são basicamente uma forma de condomínio fechado, onde um grupo de investidores constituem, ingressando com aportes financeiros, para o fim de adquirir bens imóveis, direitos reais de bens imóveis ou ainda valores mobiliários relacionados com o mercado imobiliário, a fim de obter retorno financeiro com as referidas operações, e dessa forma conseguirem
Artigo Escrito pelo Dr. Alexandre Dangui Pastro – OAB/PR 87.104 Conceito Sociedade de propósito específico (SPE) é uma figura que nasceu com a previsão da Lei 11.079/2004, a princípio visando propiciar parcerias público-privadas, no entanto, passou a ser utilizada para os mais diversos fins, se caracterizando pela associação de pessoas, bens, recursos, esforços e conhecimentos, tudo com o objetivo de
A Lei 13.966/2019, Nova Lei de Franquia, entrou em vigor no final do mês de março de 2020 e revogou a antiga Lei de Franquia (Lei 8.955/1994), trazendo inúmeras alterações, bem como manteve a essência desse Contrato Típico Empresarial. Primeiramente, comporta conceituar o que é Franquia? Franquia, também conhecida por Franchising, é um Contrato Empresarial Complexo, pelo qual um franqueador
INTRODUÇÃO: O planejamento sucessório pode ser definido como uma ferramenta jurídica utilizada para antecipar de forma planejada a sucessão certa e futura do Sócio Administrador, seja em virtude de um desligamento voluntário, incapacidade ou morte. O ato de planejar a sucessão significa mais do que apenas organizar a transmissão da herança, mas sim organizar o processo de transmissão do patrimônio
A marca é o sinal visual distintivo que identifica um produto ou serviço em relação aos demais dos Concorrentes. A marca é um Bem Intangível de Propriedade Industrial, a qual possui valor, e agrega em si todos as qualidades da empresa que representa. Para garantir que a Marca não seja copiada por outros ou utilizada indevidamente, a Lei determina que
Redução de Jornada De Trabalho e Salários, Suspensão do Contrato de Trabalho, antecipação de férias, PDV, Acordo Individual, Rescisão Por Força Maior e etc? OS IMPACTOS DO COVID-19 NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, PROBLEMAS, SOLUÇÕES E APLICABILIDADE DAS NOVAS LEGISLAÇÕES, CLT, MP 927/2020, 928/2020, 936/2020 e Lei 13.979/2020. Finalidade das Novas Legislações – Principal: Medidas de Isolamento e Saúde Pública; Secundário:
Com o avanço da pandemia, o governo declarou quarentena no setor público e privado, modificando a rotina das empresas e dos trabalhadores através do acesso remoto de casa. Com o crescimento do home office, algumas empresas ainda encontram dificuldade para se adaptar à rotina que há muito tempo é considerada normal para diversos segmentos de empresas brasileiras.Além das mudanças estruturais
Um momento inédito está sendo vivido ao mesmo tempo por várias nacionalidades diferentes em consequência de uma pandemia, termo declarado pela OMS nos principais veículos de comunicação. O Covid-19, nome técnico dado ao vírus, ou coronavirus, popularmente conhecido, gerou uma crise mundial, impactando os contratos empresariais e suas regras estabelecidas em comum acordo. Nas medidas adotadas pelo poder público, não
