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Diversas empresas já utilizavam os saldos negativos de IRPJ e CSLL para a compensação destes e de outros tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, a compensação de INSS ainda não estava bem clara, o que gera insegurança. Diante disso, em março do ano passado a Receita Federal do Brasil (RFB) orientou um contribuinte em uma Solução de Consulta sobre

A carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo. Logo, leva empresas a sempre buscarem alternativas legais para minimizar esse impacto em suas contas.   Diante disso, a revisão de créditos tributários pode ser utilizada como uma alternativa para verificação de tributos pagos indevidamente ou a maior que possam ser utilizados para compensação ou restituição. Com essa ferramenta em

Recuperar uma empresa tributariamente exige planejamento, avaliação detalhada e conhecimento da legislação tributária. Quando se decide recuperar uma pessoa jurídica junto a Fazenda Pública, é necessário reavaliar todo mapa de operações fiscais da empresa. A recuperação de tributos busca utilizar técnicas legais e alternativas conferidas pela administração pública Federal, Estadual e Municipal. Sabendo da importância do tema e como ele

Vários processos chegaram aos tribunais para decisão quanto à possibilidade das empresas sobre os créditos de PIS e COFINS na compra de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) fornecidos aos trabalhadores para executar suas atividades na produção de bens ou serviços. Diante disso, o STJ ao definir o conceito de insumos, entendeu que há direito aos referidos créditos. Com isso, as

As holdings são empresas constituídas com capital de sócios tanto de pessoas físicas como jurídicas. Essas empresas trazem muitas vantagens como a redução da carga tributária, além de societárias, facilitando nos processos de incorporação, cisão e fusão de outras empresas. As holdings também servem para administrar o patrimônio não somente das pessoas físicas como de jurídicas, criando, de certo modo,

De acordo com a previsão legal, qualquer contribuinte que recolheu indevidamente ou a maior um tributo, pode recuperar nos últimos 5 anos. De todo modo, é consenso de tudo que é pago indevidamente é contra o que estabelece o direito e pode ser considerado enriquecimento sem causa para o recebedor, logo, deve ser restituído segundo os requisitos. Entretanto, no que

Com o início do período de sucessão, provocado pelo falecimento de um ente querido, além do tempo de luto, os herdeiros devem regularizar a situação dos bens deixados como herança. Isto porque, em alguns bens que exigem cuidados com os registros, como os imóveis sem o devido registro regular em Cartório, acabam impossibilitando a transferência direta da propriedade para venda

Os financiamentos imobiliários podem ser concedidos tanto para pessoas físicas para aquisição da casa própria, quanto para jurídicas para implantação ou ampliação dos negócios. Diante disso, há casos em que fazer a portabilidade do crédito pode ser uma boa alternativa para reestruturação financeira. Muitos negócios imobiliários são realizados mediante financiamento por instituições financeiras públicas ou privadas, mediante o pagamento de

Estabelecer uma família sem casar tem sim uma das opções de muitos brasileiros atualmente. O estado desse relacionamento é conhecido como união estável. O reconhecimento disso foi uma inovação na lei no sentido de diferenciar essa situação do matrimônio e do mero namoro, considerando esse vínculo como uma relação contínua e duradoura de convivência, firmada entre duas pessoas com o